Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site Rafa Premiações ("Site"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Site.

1. Aceitação dos Termos

O Site é destinado à organização e administração de rifas online, onde os participantes podem comprar bilhetes para participar de sorteios com prêmios. A participação em rifas realizadas no Site deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 5.768/71 (Lei de Rifas e Sorteios) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/18, no Brasil, ou legislações locais equivalentes.

2. Objetivo do Site

O Site é destinado à organização e administração de rifas online, onde os participantes podem comprar bilhetes para participar de sorteios com prêmios. A participação em rifas realizadas no Site deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 5.768/71 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/18, no Brasil, ou legislações locais equivalentes.

3. Elegibilidade

Para participar das rifas, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade, conforme exigido pelo Art. 1º da Lei Federal nº 5.768/71 ou legislação local aplicável.
• Ter capacidade jurídica para entrar em contratos vinculativos.
• Não estar localizado em uma jurisdição onde a participação em rifas online é proibida, de acordo com as leis locais e regulamentações sobre jogos e promoções, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei Federal nº 13.019/14 (Lei das Parcerias).

4. Registro e Conta

Para participar, você pode precisar se registrar e criar uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas e em manter a segurança de sua conta. É sua responsabilidade proteger sua senha e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta. O uso de sua conta é regido pela Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD) e outras regulamentações pertinentes.

5. Compra de Bilhetes

• A compra de bilhetes para rifas será feita exclusivamente através do Site, em conformidade com a Lei Federal nº 5.768/71 e a regulamentação sobre transações eletrônicas e de comércio eletrônico.
• O pagamento dos bilhetes deve ser realizado por métodos aprovados e indicados no Site.
• Todos os bilhetes adquiridos são finais e não reembolsáveis, exceto conforme exigido pela Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

6. Sorteios e Prêmios

• As rifas e sorteios serão realizados conforme descrito nas regras específicas de cada rifa, disponíveis no Site e em conformidade com a Lei Federal nº 5.768/71 e outras normas estabelecidas.
• Os vencedores serão notificados através dos meios fornecidos na conta de registro e devem cumprir com os requisitos para reivindicar o prêmio.
• Em caso de não cumprimento dos requisitos ou não resposta em um prazo razoável, o prêmio pode ser redistribuído de acordo com as regras da rifa e a legislação aplicável.

7. Uso Proibido

Você concorda em não:

• Usar o Site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, em desacordo com a Lei Federal nº 5.768/71 e outras regulamentações pertinentes.
• Manipular ou tentar manipular o resultado das rifas.
• Distribuir conteúdo que seja prejudicial, difamatório, ou infrinja direitos de terceiros.

8. Modificações e Cancelamento

Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou encerrar o Site ou qualquer parte dele a qualquer momento, de acordo com a Lei Federal nº 5.768/71 e regulamentações aplicáveis. Reservamo-nos também o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo que quaisquer alterações serão publicadas no Site.

9. Responsabilidade

O Site é fornecido "como está" e não garantimos que o Site estará livre de erros ou disponível ininterruptamente. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do Site, em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/90 e outras regulamentações aplicáveis.

10. Privacidade

A coleta e o uso de suas informações pessoais estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que está disponível no Site e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD).

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Federal nº 5.768/71, a Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD) e outras regulamentações pertinentes. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição do [seu estado ou cidade].

12. Contato

Para qualquer dúvida ou questão relacionada aos Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail ou pelo telefone.